Com o voto contra de um dos elementos do órgão directivo da Entidade Reguladora para a Comunicação Social
(ERC), aprovou esta entidade uma directiva "sobre a participação de candidatos a eleições em debates, entrevistas, comentários e outros espaços de opinião nos órgãos de comunicação social", preconizando a suspensão de tal colaboração com a imprensa "desde a data de apresentação formal da lista da respectiva candidatura no Tribunal Constitucional até ao dia seguinte ao da realização do acto eleitoral".
Se o voto contra antes aludido demonstra, desde logo, que tal matéria não foi consensual dentro da própria ERC, também as reacções sucessivas quer do Sindicato dos Jornalistas quer da Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social vêm demonstrar que, afinal, os argumentos usados não colhem assim tantas simpatias.
Primeiro, porque o fez num momento a todos os títulos inadequado, ou seja, numa altura em que as candidaturas às legislativas e às autárquicas já estão em marcha e depois de ter deixado passar as eleições europeias sem se ter pronunciado sobre o assunto que, ao que parece, tanto aflige, agora, alguns dos seus dirigentes. Segundo, porque a ERC se está imiscuir na esfera de competência da CNE (Comissão Nacional de Eleições) com a agravante de o fazer já depois desta última ter produzido um comunicado intitulado "Tratamento jornalístico não discriminatório", onde é feita uma clara separação entre a vertente noticiosa e os espaços de opinião. Terceiro, porque a ERC está interferir no domínio editorial da imprensa, o qual, em democracia, é um espaço de liberdade por excelência. Quarto, porque a ERC também não tem legitimidade para interferir nas relações contratuais entre as empresas de comunicação social e os seus colaboradores permanentes. Quinto, porque não vale a pena: as directivas da ERC não sendo vinculativas são ineficazes já que ninguém está obrigado a cumpri-las.
Face ao que precede a conclusão é só uma: por muito pertinentes que sejam as questões de fundo que levanta, esta directiva falha o pretenso objectivo de incentivar boas práticas no sector da comunicação social porquanto enferma de um vício de análise: o pluralismo de opinião deve ser incentivado em permanência e não apenas em períodos eleitorais.
Publicado na edição de 28Ago2009, na secção "Mesa Redonda", do Jornal Ecos.
Sinceramente, não sei como devo reagir. Devo rir-me ou devo indignar-me? Afinal, há espaço para ambas as reacções.Comecemos pela primeira. Só mesmo por graça alguém pode admitir que os casais vão desatar a fazer filhos só para apanharem 200 euros. Se isto é um incentivo… vou ali já venho. Só o enxoval do bebé custa bem mais que isso. Se houver neste país algum casal que se sinta tentado a ter mais um filho por causa de 200 euros, então é porque deve ter residência permanente na Avenida do Brasil, em Lisboa, numa instituição fundada por Júlio de Matos.
Agora que nenhum dos 100 mil casais que por ano têm filhos vai desperdiçar a oportunidade de amealhar tal "ajuda" também é verdade. Tão verdade como o facto de tal número de nascimentos anuais não irá sofrer qualquer alteração por causa desta idiotice agora chamada de incentivo. Conclusão: o custo desta palermice demagógica é de 20 milhões de euros por ano; o seu impacto em relação ao suposto objectivo será ZERO. Nem mais uma criança nascerá por isso. 
Se queremos efectivamente estimular a natalidade então temos de tomar medidas activas para isso, que sairão muito mais dispendiosas (muito mais mesmo) mas cujos resultados serão bastante mais visíveis. Tais medidas são de natureza fiscal, têm um nome (tributação pelo quociente familiar) e duram durante todo o período em que os filhos coabitam com os pais (mesmo que já tenham 30 anos). Actualmente, o nosso sistema fiscal assenta no denominado "quociente conjugal", ou seja, o rendimento familiar é dividido por dois e depois faz-se um abatimento por cada filho. Porém, como toda a gente sabe, o nascimento de um bebé traduz-se num autêntico rombo no orçamento familiar e é justamente por isso que há cada vez menos nascimentos. Se a tributação do rendimento tivesse por base o número total de elementos que integram o agregado familiar, então haveria condições para as pessoas terem mais filhos. Como está, não.
Só cretinos acreditam na bondade desta proposta, demagógica e eleitoralista, de Sócrates.
Publicado na edição de 14Ago2009, na secção "Mesa Redonda", do Jornal Ecos.
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