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1. Têm-se multiplicado, nos últimos tempos, os ecos mediáticos das mais variadas formas de protesto contra a disciplina financeira e a chamada Austeridade que o Governo e a Troika personificam.
2. Um dado muito curioso desta ressonância mediática é a tendência para standardizar o registo ecográfico das acções de protesto, independentemente da sua real grandeza: tudo quanto seja manifestação de indignação à porta fechada ou em céu aberto, insulto ou provocação de responsáveis governamentais, boicote a sessões com a participação de responsáveis governamentais...a tudo é dada máxima relevância mediática, nem que se trate apenas de 1 “bicho-careta” empunhando 1 cartaz de protesto!
3. Mas isto sucede, fundamentalmente, porque o Governo não conseguiu ainda entender 3 conceitos básicos da política económica, cuja compreensão poderia ajudar a ultrapassar as terríveis dificuldades que o País enfrenta e, especialmente, eliminar a maldita Austeridade que nos consome: (i) as autoridades nacionais dos países do Euro, apesar das alterações ao regime económico que a introdução da nova moeda impuseram, continuam a ter ao seu dispor a faculdade de emitir moeda, sem Limite nem Receio; (ii) as relações entre credores, nomeadamente internacionais, e devedores soberanos, devem reger-se exclusivamente segundo a vontade dos devedores, cabendo aos credores subordinar-se a essa vontade, sem condições prévias ou subsequentes; (iii) o crescimento da actividade económica e do emprego dependem, “prima facie”, da capacidade oratória dos decisores políticos.
4. Quanto ao 1º conceito, da autonomia para emitir moeda sem Limite nem Receio, ele está implícito na notável e reiterada jurisprudência do TC em matéria orçamental – e, como alguns clarividentes líderes políticos ou de opinião têm sabiamente anotado, o Governo tinha a mais estrita obrigação de saber ler a Constituição...
5. Relativamente ao 2º conceito, é realmente difícil perceber a atenção que o Governo presta aos credores externos, nomeadamente aos oficiais (FMI e União Europeia), pois de há muito que lhes deveria ter voltado as costas e, se necessário, ter feito aprovar um Dec. Lei (seguramente constitucional) limitando as taxas de juro da dívida pública portuguesa no mercado e declarando o seu reembolso facultativo (se os investidores, por força dessas limitações, deixassem de comprar dívida pública portuguesa, isso seria problema deles, como é obvio, nós teríamos o conforto da Constituição)..
6. Finalmente quanto ao 3º conceito, parece que aqui o Governo já terá compreendido alguma coisa, mas tarde e a más horas...o método verbal de promoção da actividade económica e do emprego é praticamente infalível, basta atentar no estrondoso sucesso da sua aplicação na dinamização da economia francesa ao longo dos últimos 12 meses...
7. Resta acrescentar que é precisamente em nome (e em defesa?) destes 3 conceitos fundamentais que, para além das inúmeras e patrióticas acções de protesto que se têm sucedido de norte a sul e de este a oeste do País, vai também ser convocada uma greve geral lá para o final deste mês...o estado a que chegamos!
Publicada por Tavares Moreira
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